Questão 2827701

Grande importância deve ser atribuída ao ato da publicação, no sentido de que ninguém poderá escusar-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. A publicação enseja a presunção de conhecimento da lei por todos. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. O período que vai da publicação da lei até sua vigência se chama vacatio legis.

II. Com a publicação da lei, tem-se o estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido. Como regra, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada, exceto se houver disposição expressa em sentido contrário.

III. Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 90 dias depois de oficialmente publicada.

Está(ão) CORRETO(S):