Questão 2827632

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2827632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal

O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:

Alternativa A:
A matéria discutida em processo administrativo faz coisa julgada material, não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa ou judicial.
Alternativa B:
A decisão proferida em sede de processo administrativo poderá ser objeto de revisão somente para o órgão recursal da Administração, desde que respeitado o rito procedimental.
Alternativa C:
Ele não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na via administrativa.
Alternativa D:
Esgotadas as discussões em sede de processo administrativo, o interessado em determinada decisão poderá recorrer ao Poder Judiciário apenas para sanar atos do processo que se desenvolvem em desconformidade com a regulamentação legal.

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