Questão 2827620

Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza garantidora, por estabelecer que a Administração Pública só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei, trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes aos quais as normas conferem à Administração, é denominado: