Questão 2827607

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2827607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal

Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.
Alternativa B:
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.
Alternativa C:
O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.