Questão
ID 2827602Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal
Sobre o processo legislativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Emendas à Constituição.
2. Medida provisória.
3. Leis delegadas.
4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta.
( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a direito penal.
( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros.
( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em