Questão
ID 2827600Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados-membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União.
II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União.
III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União.
IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em