Questão
ID 2827460Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. É CORRETO afirmar que o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: