Questão 2827407

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e os produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte).

A sentença está: