Questão 2827402

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2827402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I. Sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

III. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

Estão CORRETOS: