Questão
ID 2827391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
Estão CORRETOS: