Questão
ID 2827307Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a iniciativa dos projetos de lei, salvo os de competência exclusiva, cabe:
I. Ao Prefeito.
II. A qualquer membro da Câmara de Vereadores.
III. Aos cidadãos.
Está CORRETO o que se afirma: