Questão 2827283

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2827283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:

I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.

II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.

III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.

Está CORRETO o que se afirma: