Questão 2826965 de Direito Administrativo - FEPESE 2023

Questão

ID 2826965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Videira

Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:

Alternativa A:
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
Alternativa B:
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
Alternativa C:
o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
Alternativa D:
a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.
Alternativa E:
apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.