Questão 2826929

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2826929

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Videira

De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:

Alternativa A:
Realizar a imediata correção da irregularidade ou ilegalidade, de modo a evitar a abertura da tomada de contas especial.
Alternativa B:
Apontar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis e as providências adotadas para minimizar o dano ao erário.
Alternativa C:
Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa D:
Emitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas apresentada e com destaque para a irregularidade ou ilegalidade identificada.
Alternativa E:
Demonstrar como as irregularidades ou ilegalidades foram detectadas e os seus riscos para as contas públicas.

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