Questão 2826915

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2826915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Videira


Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.

Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:

Alternativas da questão 2826915
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