Questão
ID 2826892Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cacique Doble
A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchido todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa. A Constituição Federal atribui competência para a iniciativa das leis complementares e ordinárias. NÃO se encontra nesse rol: