Questão 2826887

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2826887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cacique Doble

De acordo com a Constituição Federal, sobre as atribuições do Presidente da República, analisar os itens abaixo:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Buscar convênios, benefícios e auxílios para o Município que representa.

III. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em Lei.

Estão CORRETOS: