Questão 2826886

Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.