Questão
ID 2826885Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cacique Doble
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações deverá ser interposto, a contar da ciência pelo recorrente, no prazo máximo de: