Questão 282659 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A doutrina constitucionalista aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho diferencia os objetivos primários dos secundários na proteção da integridade física do obreiro. Enquanto a prevenção busca evitar o dano, a compensação atua quando o risco não pode ser totalmente eliminado. Com base nessa dicotomia e no texto constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente o mecanismo de compensação financeira.

Alternativa A:
O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas possui regulamentação direta e exaustiva na própria Constituição, prescindindo de lei infraconstitucional.
Alternativa B:
A compensação financeira é o objetivo primário da norma constitucional, pois o trabalho é inerentemente perigoso.
Alternativa C:
O Artigo 7º, inciso XXIII, prevê adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Alternativa D:
O pagamento de adicionais de insalubridade desobriga o empregador de adotar medidas de proteção coletiva, conforme o princípio da livre iniciativa.
Alternativa E:
A periculosidade é compensada exclusivamente por meio de redução na jornada de trabalho, sem previsão de adicional pecuniário.

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Questão 282659

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