Questão 282656

Considere o sistema de competências legislativas definido pela Carta Magna de 1988. No que tange à execução de fiscalizações e elaboração de normas que versem sobre Direito do Trabalho e, por extensão, Segurança e Saúde no Trabalho, analise as proposições abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. II. Estados e Municípios possuem competência concorrente para criar Normas Regulamentadoras (NRs) específicas, desde que mais restritivas que as federais. III. A competência da União para legislar sobre a matéria está fundamentada no Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. IV. O Distrito Federal pode legislar sobre SST para suprir lacunas da legislação federal em atividades de alto risco. Estão corretos apenas os itens: