Questão
ID 2826557Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roque Gonzales
A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
( ) A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
( ) Decreto legislativo destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.