Questão
ID 2826537Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roque Gonzales
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Poderão ser criadas, mediante requerimento __________ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.