Questão 282652 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282652

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, estabeleceu um novo paradigma para a proteção do trabalhador ao elevar a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao status de direito social fundamental. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana atua como o foco central da proteção estatal, enquanto o valor social do trabalho é erigido como pilar da sociedade. Sobre os fundamentos constitucionais que regem a matéria, analise a validade jurídica da seguinte afirmação: a redução dos riscos inerentes ao trabalho deve ser buscada por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme preceitua o Artigo 7º, inciso XXII.

Alternativa A:
Trata-se de uma norma de eficiência limitada, que depende exclusivamente de convenção coletiva para gerar efeitos jurídicos no ambiente laboral.
Alternativa B:
Constitui um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais que visa à melhoria de sua condição social e à proteção de sua integridade física.
Alternativa C:
Refere-se apenas aos trabalhadores do setor industrial, excluindo-se os trabalhadores rurais por possuírem regramento próprio no Artigo 10.
Alternativa D:
É um princípio puramente programático que não impõe deveres imediatos ao empregador, servindo apenas como diretriz política para o Estado.
Alternativa E:
Estabelece que a segurança do trabalho é responsabilidade exclusiva dos órgãos fiscalizadores, eximindo o ente privado de obrigações normativas.

Estatísticas Cadernos

Questão 282652

Continue estudando na plataforma