Questão 2826509

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de lei, se aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias corridos.

II. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.

III. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Estão CORRETOS: