Questão 2826505

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2826505

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roque Gonzales


Conforme a Lei Orgânica do Município, no tocante à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

Alternativas da questão 2826505
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