Questão
ID 2826464Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roque Gonzales
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Dar fé aos documentos públicos.