Questão 282646

A fome no Brasil, apesar da elevada capacidade produtiva do setor agroexportador, permanece como um desafio estrutural. Dados de 2025 indicam que a insegurança alimentar grave, embora tenha apresentado redução, ainda flagela milhões de brasileiros, concentrando-se em domicílios de baixa renda e grupos vulneráveis. Nesse contexto, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), inserido no artigo 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 64/2010, impõe ao Estado o dever de respeitar, proteger, promover e prover o acesso a alimentos. Para operacionalizar tais garantias, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) utiliza os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (EqSAN), que são estruturas físicas destinadas à oferta, distribuição e comercialização de gêneros alimentícios e refeições. Considerando a tipologia e os objetivos dos EqSAN, analise as afirmações abaixo: I. Os Bancos de Alimentos atuam prioritariamente no combate ao desperdício, captando alimentos fora dos padrões de comercialização, mas seguros para o consumo, e destinando-os a instituições parceiras e famílias vulneráveis. II. As Cozinhas Comunitárias possuem como requisito mínimo de funcionamento a produção de pelo menos 50 refeições diárias, funcionando obrigatoriamente sete dias por semana para garantir a continuidade do DHAA. III. Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias são exemplos de equipamentos que visam oferecer refeições saudáveis a baixo custo ou gratuitamente para populações em situação de insegurança alimentar. IV. A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA), instituída pelo Decreto nº 11.834/2023, visa integrar e fortalecer esses equipamentos por meio da articulação intersetorial.