Questão 2826459

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Dispor sobre a prevenção de incêndio é uma das competências do Município.

( ) A contribuição de melhoria não é um tributo de competência Municipal.