Questão 2825919

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825919

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais de Abastecimento de Santa Catarina


O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade--proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativos-na-visao-do-STJ.aspx

São atributos dos atos administrativos:

  1. Fragmentação.
  2. Imperatividade.
  3. Coletividade.
  4. Tipicidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2825919
Pular para o conteúdo principal