Questão 2825916

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825916

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais de Abastecimento de Santa Catarina


De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
  2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
  3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
  4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2825916
Pular para o conteúdo principal