Questão
ID 2825879Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Centrais de Abastecimento de Santa Catarina - Ceasa/Sc - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centrais de Abastecimento de Santa Catarina
Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:
- Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
- Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
- Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.