Questão
ID 2825814Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2019 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cássia dos Coqueiros
Em fevereiro de 2019 o Governo Federal encaminhou ao Congresso a proposta da Reforma da Previdência, proposta esta que visa economizar até um trilhão de reais nos próximos anos e equalizar o déficit orçamentário causado pelas aposentadorias precoces, os privilégios de algumas classes do serviço público e o aumento da expectativa de vida da população. Segundo essa primeira proposta apresentada, após o período de transição e os casos especiais, a aposentadoria poderá ser concedida (pela regra geral) após a idade mínima de: