Questão 2825719

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Alternativa B:
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Alternativa C:
O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.
Alternativa D:
É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
Alternativa E:
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.