Questão 2825701

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

Alternativa A:
A competência não pode ser delegada.
Alternativa B:
A competência é renunciável.
Alternativa C:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa D:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
Os órgãos e entidades administrativas não divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.