Questão
ID 2825699Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de: