Questão
ID 2825675Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: