Questão 282547

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 282547

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Caso o município de Belo Horizonte descumpra a aplicação do percentual mínimo constitucional de suas receitas próprias em saúde, qual a sanção imposta pela Lei Complementar n.º 141/2012?

Alternativa A:
A demissão automática de todos os comissionados da Secretaria de Saúde.
Alternativa B:
A suspensão das transferências voluntárias da União e do Estado, além do condicionamento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Alternativa C:
A privatização compulsória de todas as UPAs do território municipal.
Alternativa D:
A transferência da gestão do SUS local para uma organização social de outro Estado.
Alternativa E:
O fechamento temporário dos Centros de Saúde de menor produtividade.

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