Questão 2825431

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2825431

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Pará

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

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