Questão 2825426

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2825426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Pará


Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.

III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.

IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2825426
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