Questão 2825415

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2825415

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Pará

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A citação válida interrompe a prescrição.
Alternativa B:
A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.
Alternativa C:
A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.