Questão 2825408

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825408

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Pará

Sobre consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, são consideradas cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

Alternativa A:
As condições para que o consórcio público celebre termos de parceria com as organizações sociais.
Alternativa B:
A vedação expressa gestão associada municipal de serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.
Alternativa D:
As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão com organizações da sociedade civil de interesse público.