Questão 2825407

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Pará

Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.
Alternativa B:
Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.
Alternativa C:
Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.
Alternativa D:
É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.