Questão
ID 2825355Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Serviços Públicos
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Representantes Comerciais de RO
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: