Questão 2825355

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2825355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Representantes Comerciais de RO


A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de:

Alternativas da questão 2825355
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