Questão 2825354

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são os agentes políticos, servidores públicos e aqueles que exercem, necessariamente de forma permanente e remunerada, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Exige-se de forma expressa o elemento subjetivo dolo para extensão das disposições desta Lei aos particulares que induzirem ou concorrerem para a prática de ato de improbidade, ainda que não se enquadrem no conceito de agente público.

Houve a exclusão da previsão de responsabilização das pessoas jurídicas, bem como a restrição dos efeitos desta Lei aos limites de participação dos seus representantes legais quando a elas forem imputados atos de improbidade, em razão da exigência do dolo pessoal.

É caracterizado como ato de improbidade administrativa, se a conduta do agente for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade e sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.