Questão
ID 2825348Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Estados
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Representantes Comerciais de RO
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir: