Questão
ID 2825160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.