Questão 2825135

Conforme as disposições da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.