Questão 2825134

Conforme as disposições da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.