Questão 2825129

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue os itens de 41 a 50, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.

As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente poderão ser ajuizadas de forma individual.